Lei PM/Nº 2.250-2009
De 28 de abril de 2009
Altera a Lei Nº 2.021-2007
Lei PM/Nº 2.218/2008
De 19 de dezembro de 2008
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município ao IPEMSA.
Lei PM/Nº 2.206-2008
De 17 de dezembro de 2008
Altera a Lei Nº 2.021-2007
Lei PM/Nº 2.045-2007
Lei PM/Nº 2.045-2007 De 13 de novembro de 2007 Altera a Lei Nº 2.021-2007
Lei PM/Nº 2.021/2007
De 29 de junho de 2007
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do município de Santa Vitória, sobre a Entidade Gestora e dá outras providências.
Lei PM/Nº 1.092-1992
De 23 de dezembro de 1992
Dispõe sobre aposentadoria do servidor público.
Lei Nº 1001/91
Lei Nº 1001/91 De 12 de novembro de 1991 Cria a Previdência dos Servidores Públicos e dá outras providências.