Lei PM/Nº 2.218/2008 De 19 de dezembro de 2008 Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município ao IPEMSA. Category: Legislação03/09/2015veja tambémLEI PM Nº 2.021/2007 – CONSOLIDADA15/10/2021LEI PM Nº 3.240/2019 – DÉFICIT ATUARIAL09/10/2019LEI PM Nº 3.208/201825/06/2018
