LEI PM Nº 2.021/2007 – CONSOLIDADA

De 29 de junho de 2007
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do município de Santa Vitória, sobre a Entidade Gestora e dá outras providências.

Lei PM N° 3.395/2023

De 04 de Outubro de 2023
Institui o Plano de Amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores públicos do município.

Lei PM Nº 3.356/2022

De 26 de dezembro de 2022
Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Santa Vitória – IPEMSA

LEI PM Nº 3.308/2021

De 17 de novembro de 2021
Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Santa Vitória – IPEMSA e dá outras providências.

LEI PM Nº 3.240/2019

De 09 de outubro de 2019
Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Santa Vitória – IPEMSA e dá outras providências.

LEI PM Nº 3.208/2018

LEI PM Nº 3.208/2018 de 09 de novembro de 2018 Dispõe sobre o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Santa Vitória – IPEMSA e determina outras providências.

LEI PM/Nº 3.158/2017

LEI PM Nº 3.158/2017 de 19 de outubro de 2017 “Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município de Santa Vitória ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS”.

LEI PM Nº 3.147/2017

de 03 de maio de 2017
“Altera o § 2º do artigo 31 e §§ 1º e 2º do artigo 35 da Lei Nº 2.021/2007”

Decreto Nº 6.912/2017

Decreto Nº 6.912/2017 De 06 de Março de 2017 “Retifica a Tabela da Lei PM/Nº 3.130/2016 de 1º/12/2016 que Altera as aliquotas de Contribuição previdenciária devida pelo Município ao regime Próprio de Previdência Social-RPPS