LEI-PM-No-3.441-2025-INSTITUI-PLANO-DE-EQUACIONAMENTO-DO-DEFICIT-ATUARIALBaixar Categoria: Legislação11/02/2025veja tambémLEI PM Nº 2.021/2007 – CONSOLIDADA20/02/2025Lei PM/Nº 3.440/202505/02/2025Lei PM/Nº 3.439/202524/01/2025