Lei PM/Nº 2.206-2008 De 17 de dezembro de 2008 Altera a Lei Nº 2.021-2007 Categoria: Legislação03/09/2015veja tambémLEI PM Nº 2.021/2007 – CONSOLIDADA20/02/2025Lei PM/Nº 3.441/202511/02/2025Lei PM/Nº 3.440/202505/02/2025
