Lei PM/Nº 2.206-2008 De 17 de dezembro de 2008 Altera a Lei Nº 2.021-2007 Categoria: Legislação03/09/2015veja tambémLEI PM Nº 2.021/2007 – CONSOLIDADA17/11/2021LEI PM Nº 3.308/202117/11/2021LEI PM Nº 3.240/201909/10/2019
