Lei Nº 1001/91 De 12 de novembro de 1991 Cria a Previdência dos Servidores Públicos e dá outras providências. Categoria: Legislação06/03/2015veja tambémLEI PM Nº 2.021/2007 – CONSOLIDADA17/11/2021LEI PM Nº 3.308/202117/11/2021LEI PM Nº 3.240/201909/10/2019
