Lei Nº 1001/91 De 12 de novembro de 1991 Cria a Previdência dos Servidores Públicos e dá outras providências. Categoria: Legislação06/03/2015veja tambémLEI PM Nº 2.021/2007 – CONSOLIDADA20/02/2025Lei PM/Nº 3.441/202511/02/2025Lei PM/Nº 3.440/202505/02/2025
