Lei PM/Nº 1.092-1992 De 23 de dezembro de 1992 Dispõe sobre aposentadoria do servidor público. Categoria: Legislação03/09/2015veja tambémLEI PM Nº 2.021/2007 – CONSOLIDADA17/11/2021LEI PM Nº 3.308/202117/11/2021LEI PM Nº 3.240/201909/10/2019
