Lei PM/Nº 1.092-1992 De 23 de dezembro de 1992 Dispõe sobre aposentadoria do servidor público. Categoria: Legislação03/09/2015veja tambémLEI PM Nº 2.021/2007 – CONSOLIDADA20/02/2025Lei PM/Nº 3.441/202511/02/2025Lei PM/Nº 3.440/202505/02/2025
