Lei PM/Nº 2.618-2012
De 23 de maio de 2012
Altera a Lei Nº 2.021-2007
Lei PM/Nº 2.543-2011
De 12 de setembro de 2011
Altera a Lei Nº 2.021-2007
Lei PM/Nº 2.383-2010
De 11 de maio de 2010
Altera a Lei Nº 2.021-2007
Lei PM/Nº 2.273-2009
De 17 de junho de 2009
Altera a Lei Nº 2.021-2007
Lei PM/Nº 2.272-2009
De 26 de maio de 2009
Altera a Lei Nº 2.021-2007
Lei PM/Nº 2.250-2009
De 28 de abril de 2009
Altera a Lei Nº 2.021-2007
Lei PM/Nº 2.218/2008
De 19 de dezembro de 2008
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município ao IPEMSA.
Lei PM/Nº 2.206-2008
De 17 de dezembro de 2008
Altera a Lei Nº 2.021-2007
Lei PM/Nº 2.045-2007
Lei PM/Nº 2.045-2007 De 13 de novembro de 2007 Altera a Lei Nº 2.021-2007
Lei PM/Nº 2.021/2007
De 29 de junho de 2007
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do município de Santa Vitória, sobre a Entidade Gestora e dá outras providências.