LEI PM Nº 2.021/2007 – CONSOLIDADA
De 29 de junho de 2007
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do município de Santa Vitória, sobre a Entidade Gestora e dá outras providências.
Lei PM/Nº 3.441/2025
De 11 de Fevereiro de 2025
Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do município de Santa Vitória-MG, e determina outras providências
Lei PM/Nº 3.440/2025
De 05 de Fevereiro de 2025
Dispõe sobre a organização e funcionamento da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do município de Santa Vitória-MG, define regras de gestão, custeio e benefícios, e dá outras providências
Lei PM/Nº 3.439/2025
De 24 de Janeiro de 2025
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Santa Vitória, estado de Minas Gerais, referente aos aportes mensais destinados ao equacionamento do déficit atuarial com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
Lei PM N° 3.395/2023
De 04 de Outubro de 2023
Institui o Plano de Amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores públicos do município.
Lei PM Nº 3.356/2022
De 26 de dezembro de 2022
Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Santa Vitória – IPEMSA
LEI PM Nº 3.308/2021
De 17 de novembro de 2021
Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Santa Vitória – IPEMSA e dá outras providências.
LEI PM Nº 3.240/2019
De 09 de outubro de 2019
Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Santa Vitória – IPEMSA e dá outras providências.
LEI PM Nº 3.208/2018
LEI PM Nº 3.208/2018 de 09 de novembro de 2018 Dispõe sobre o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Santa Vitória – IPEMSA e determina outras providências.
LEI PM/Nº 3.158/2017
LEI PM Nº 3.158/2017 de 19 de outubro de 2017 “Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município de Santa Vitória ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS”.