Decreto Nº 6.912/2017
Decreto Nº 6.912/2017 De 06 de Março de 2017 “Retifica a Tabela da Lei PM/Nº 3.130/2016 de 1º/12/2016 que Altera as aliquotas de Contribuição previdenciária devida pelo Município ao regime Próprio de Previdência Social-RPPS
Decreto Nº 6.912/2017 De 06 de Março de 2017 “Retifica a Tabela da Lei PM/Nº 3.130/2016 de 1º/12/2016 que Altera as aliquotas de Contribuição previdenciária devida pelo Município ao regime Próprio de Previdência Social-RPPS