Decreto Nº 6.912/2017

Decreto Nº 6.912/2017
De 06 de Março de 2017
“Retifica a Tabela da Lei PM/Nº 3.130/2016 de 1º/12/2016 que Altera as aliquotas de Contribuição previdenciária devida pelo Município ao regime Próprio de Previdência Social-RPPS