Lei PM/Nº 2.813/2013
De 06 de novembro de 2013
Altera a Lei nº 2.021-2007
De 06 de novembro de 2013
Altera a Lei nº 2.021-2007
De 25 de outubro de 2013
Cria o Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência Municipal de Santa Vitória – COIPEMSA
De 19 de julho de 2013
Fixa a taxa de administração do IPEMSA
De 12 de setembro de 2011
Altera a Lei Nº 2.021-2007