Lei PM N° 3.395/2023
De 04 de Outubro de 2023
Institui o Plano de Amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores públicos do município.
De 04 de Outubro de 2023
Institui o Plano de Amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores públicos do município.