LEI PM-Nº 3.115/2016
LEI PM-Nº 3.115/2016 De 04 de abril de 2016 “Altera a Lei nº 2.811, de 25 de outubro de 2013 (COIPEMSA) e determina outras providências”.
LEI PM-Nº 3.114/2016
LEI PM-Nº 3.114/2016De 04 de abril de 2016“Altera a Lei nº 2.021, de 29 de junho de 2007 (RPPS) e determina outras providências”.