Arquivo Diário: 03/05/2017

LEI PM Nº 3.148/2017

de 03 de maio de 2017
” Altera a Lei nº 2.811/2013 (COIPEMSA)”

LEI PM Nº 3.147/2017

de 03 de maio de 2017
“Altera o § 2º do artigo 31 e §§ 1º e 2º do artigo 35 da Lei Nº 2.021/2007”